O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu autorizar o parcelamento de débitos relacionados a repasses realizados na modalidade “fundo a fundo” destinados à área da saúde. A decisão estabelece que o parcelamento de valores não inscritos na dívida ativa da União é uma medida razoável para esgotar as possibilidades administrativas de controle interno, além de atender ao interesse público.
Com essa determinação, o TCU notificou o Ministério da Saúde, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Consultoria-Geral da União e o Ministério da Fazenda para que tomem ciência do caso e apliquem a medida.
A decisão do TCU
A decisão foi tomada após análise de uma consulta apresentada pelo ex-ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, no dia 4 de dezembro. O questionamento buscava esclarecimentos sobre a viabilidade de parcelar a devolução de recursos transferidos entre fundos, considerando a necessidade de equilibrar a regularização de débitos com a manutenção dos investimentos em saúde pública.
O tribunal baseou sua análise na Lei Complementar 141/2012, que exige a “imediata devolução” de recursos em situações de irregularidade. O entendimento do TCU, no entanto, definiu que a devolução pode ocorrer de forma parcelada, desde que a primeira parcela seja quitada de imediato e as demais incluam atualização monetária.
Impactos para estados e municípios
O parcelamento de débitos foi considerado pelo relator do caso, ministro Vital do Rêgo, como uma medida que desburocratiza o processo de regularização, promovendo eficiência e economicidade. Segundo ele, a medida contribui para que estados, municípios e o Distrito Federal regularizem sua situação financeira junto à União sem comprometer os recursos fundamentais para a gestão da saúde.
Foco em eficiência e sustentabilidade
A decisão do TCU ocorre em um contexto de esforços para aprimorar a gestão de recursos públicos e garantir maior eficácia na destinação de verbas essenciais. Com o parcelamento, os entes federativos terão mais condições de manter a continuidade dos serviços de saúde enquanto quitam os débitos de forma responsável e planejada.
A medida é vista como um avanço no equilíbrio entre a necessidade de controle financeiro e a preservação dos recursos destinados a áreas prioritárias, reafirmando o compromisso com a eficiência e a sustentabilidade das políticas públicas.